| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL E A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO MÉDIO NORTE DE APOIO A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E À PESQUISA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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