norma nº 36/1997

L E I Nº 036/97. 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aldir Schneider, Prefeito em Exercício de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 CAPÍTULO I 
 
 DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
 Art. 1º - Ficam estabelecidas, através desta Lei, as diretrizes gerais, metas e 
prioridades da Administração Municipal, visando a elaboração do Orçamento Geral do 
Município para o exercício financeiro de 1998, nos termos das constituições Estadual e 
Federal. 
 Art. 2º - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo 
Município, serão implantadas gradativamente no decorrer do exercício financeiro, 
considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas 
produtividade e rendimentos. 
Art. 3º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e recuperação 
de bens públicos, terão prioridade sobre as demais ações de expansão e novas obras. 
Art. 4º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos 
projetos, especialmente àqueles que exijam contrapartida do Município. 
Art. 5º - Constituem receitas do Município as provenientes de: 
I - Tributos de sua competência; 
II - Atividades econômicas que, por conveniência vier a executar; 
III - Transferências instituídas por força de dispositivos constitucionais ou de 
convênios firmados; 
IV - Empréstimos e financiamentos, com vencimento fora do exercício e 
vinculados a obras e serviços públicos; 
V - Empréstimos tomados por antecipação da receita.
 CAPÍTULO II 
 DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL 
 Art. 6º - Na fixação das despesas para o exercício financeiro de 1998, serão 
observadas as metas e prioridades assim delineadas:
 I - FUNÇÃO LEGISLATIVA 
 a - aquisição de móveis e utensílios 
 b - aquisição de veículo; 
 c - despesas com manutenção de pessoal 
 d - manutenção geral do setor 
e - construção da sede da Câmara Municipal 
 II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
a - manutenção das atividades governamentais, relacionadas com a política 
administrativa, voltadas aos interesses da comunidade, bem como firmar 
convênios com o Estado e a União. 
b - divulgação oficial do município, objetivando dar à população, 
conhecimento dos atos e obras executadas pela Administração. 
 c - aquisição de mobília e materiais de escritório; 
d - coordenação de planejamento municipal, através da realização de planos e 
programas, estudos e projetos que visem o bem estar da população em 
geral; 
 e - aquisição de veículos; 
 f - apoio à segurança pública; 
 g - criação e implantação de fundos municipais; 
 h - despesas com manutenção de pessoal; 
 i - despesas com encargos da dívida interna; 
 j - manutenção geral do setor. 
 l - construção do prédio para abrigar o FORUM, uma casa para residência do 
Sr. Juiz de Direito e uma para Promotor de Justiça.
 III - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
a - desenvolver atividades de produção agropecuária e fiscalização de produtos 
de origem animal; 
b - desenvolver atividades e programas que visem a proteção do meio 
ambiente; 
 c - implantação do Centro de Produção Vegetal; 
 d - implantação do Centro de Produção Animal; 
 e - incentivo à implantação de agroindústrias; 
 f - despesas com manutenção de pessoal; 
 g - manutenção geral do setor. 
 h - incentivo a implantação e manutenção de programa de irrigação; 
 IV - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
a - construção, ampliação e reformas de unidades escolares, na zona urbana e 
rural do município; 
 b - apoio e incentivo ao ensino nas áreas indígenas; 
 c - manutenção de programas de merenda escolar; 
 d - manutenção dos serviços de transporte escolar; 
 e - implantação da Biblioteca Pública Municipal; 
f - treinamento e reciclagem de pessoal, objetivando a qualidade do ensino; 
 g - informatização das escolas da rede municipal;
 h - construção de quadras de esportes nas escolas; 
 i - construção de centros poliesportivos; 
 j - implantação e manutenção de creches; 
 l - construção de campos de futebol; 
 m - aquisição de móveis e utensílios 
 n - despesas com manutenção de pessoal; 
 o - manutenção geral do setor. 
 p - construção do centro de treinamento de jovens e adultos; 
 q - construção de prédio para instalação da Biblioteca Municipal; 
 r - construção de prédio para instalação da Creche Municipal. 
 V - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 a - apoio e incentivo a implantação de indústrias; 
 b - apoio e incentivo ao desenvolvimento do comércio local; 
 c - divulgação e desenvolvimento do turismo regional; 
 d - manutenção e coordenação das atividades do setor 
 e - dotar de infra estrutura os principais pontos turísticos do Município. 
 VI - VI - HABITAÇÃO E URBANISMO 
 a - construção de casas populares; 
 b - construção do Paço Municipal; 
 c - implantação de áreas de lazer; 
 d - construção de galerias de águas pluviais; 
 e - construção de meio fio e calçamento de ruas, praças e avenidas; 
 f - pavimentação asfáltica; 
 g - aquisição de usina de pavimentação asfáltica;
 h - urbanização de áreas públicas; 
 i - ajardinamento de praças e jardins; 
 j - manutenção e melhorias no cemitério municipal; 
 k - despesas com manutenção de pessoal; 
 l - manutenção geral do setor. 
 
 VII - SAÚDE E SANEAMENTO 
 a - manutenção do Centro de Saúde; 
 b - aquisição de equipamentos hospitalares e cirúrgicos; 
 c - implantação de projetos de que visem a saúde da população; 
d - participação de convênios que visem o atendimento à população indígena, 
bem como a população em geral; 
 f - criação e manutenção de fundos municipais; 
 g - manutenção da limpeza pública; 
 h - despesas com manutenção de pessoal; 
 i - manutenção geral do setor. 
 j - instalação de rede coletora e destinação adequada do esgotamento sanitário. 
 VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 
 a - construção de uma capela mortuária; 
 b - implantação de fundos e programas assistenciais; 
 c - manutenção e incentivo a programas de ação social. 
 IX - TRANSPORTE 
 a - construção e reforma de pontes e bueiros; 
 b - construção e adequação de estradas vicinais; 
 c - aquisição de veículos, máquinas e equipamentos rodoviários; 
 d - manutenção da oficina municipal; 
 e - manutenção geral do setor rodoviário. 
 CAPÍTULO III 
 DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
 Art. 7º - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas, de 
modo a evidenciar as políticas e programas de governo, obedecidas na sua elaboração, os 
princípios da anualidade, unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade. 
 Art. 8º - As despesas com pessoal e encargos sociais, não poderão exceder o 
limite estabelecido na Constituição Federal. 
 Art. 9º - As despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino, 
observarão o limite estabelecido pelas Constituições Federal e Estadual. 
 Art. 10 - O Poder Executivo poderá adaptar a programação estabelecida, no 
que se refere a circunstâncias emergenciais, atualizando elementos quantitativos no plano de 
governo e definidos no Orçamento Geral. 
Art. 11 - O Orçamento Geral do Município, será elaborado observando-se as 
disposições constantes na Lei Federal nº 4.320/64. 
 CAPITULO IV 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 Art. 12 - Os créditos adicionais especiais, somente poderão ser abertos no 
exercício de 1998, desde que compatíveis com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei. 
 Art. 13 - As entidades educacionais, assistenciais, comunitárias, esportivas e 
demais organizações, somente poderão ser subvencionadas ou receber auxílio financeiro do 
Poder Público Municipal, desde que comprovem o seu funcionamento e que a diretoria não 
perceba qualquer espécie de remuneração pelos serviços prestados. 
 Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 dias do mês de agosto de 
1997. 
 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito em Exercício 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.