norma nº 354/2003

L E I nº 354/2003 
RATIFICA O FIRMAMENTO DO CONVÊNIO 
REALIZADO ENTRE A SECRETARIA DE 
ESTADO DE TRANSPORTE E O MUNICÍPIO DE 
SAPEZAL E ABRE UM CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 
500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, 
sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Ratifica o firmamento do convênio realizado entre a Secretaria 
de Estado de Transporte e o Município de Sapezal, tendo como objetivo principal a 
construção de 50 (cinqüenta) casas de 32,00 m2 e obras de infra-estrutura no Bairro no 
qual serão construídas as casas, na forma do convênio firmado entre as partes, anexo a 
presente Lei. 
Art. 2º - Para fazer face aos investimentos oriundo desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, um crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte classificação 
Orçamentária:
 
0700.0000000000000-0000 
0701.0000000000000-0000 
07001.0.0.164820028-1034 
4.4.90.51.00 
- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
- DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 
- Projeto Casa Popular 
- Obras e Instalações 500.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 500.000,00 
Art. 3º. - Para cobertura do Crédito Adicional, que trata o artigo 
segundo desta Lei, serão utilizados recursos do Convênio nº.144/03, firmado entre 
SEET/SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SAPEZAL – Projeto Casas Populares, nos termos do Artigo 4º alínea “C”, da Lei Municipal 
nº.319/2002 de 16 de dezembro de 2002 e Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
Nº.4.320 de 17 de Março de 1964. 
Art. 4º. - Os recursos financeiros para fazer face ao Crédito autorizado 
serão os liberados através do convênio nº.144/03, firmado entre SEET/Município de 
Sapezal, sendo fixados por Decretos conforme liberação das parcelas, ficando vinculados 
especificamente à execução do objeto do referido Convênio. 
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, ao primeiro dia do mês de agosto de dois 
mil e três. 
Aldir Schneider 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo