norma nº 355/2003

L E I nº 355/2003. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
BEM IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE 
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 
Governo do Estado de Mato Grosso, o Lote 01 da Quadra 57 com área de 800 
metros quadrados conforme memorial descritivo e croqui anexo a presente Lei. 
Art. 2.º - A área doada na forma do artigo anterior, destina-se 
exclusivamente a construção do prédio a ser instalada a Agência Fazendária do 
Estado de Mato Grosso, ficando o Poder Executivo autorizado a tomar todas as 
providências necessárias à efetivar a doação em especial a transferência do lote. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, ao primeiro dia do 
mês de agosto de 2003. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo