norma nº 361/2003

L E I nº 361/2003. 
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES 
DO ART 2º DA LEI Nº 251/2002 E 
DO ART. 10 e ART. 24 DA LEI 
216/2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - Fica criado o inciso IV ao art. 10 da Lei Municipal 
216/2001, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 10 - .............................................................................. 
I - ........................................................................................ 
II - ....................................................................................... 
III - ... 
IV - de vinte e quatro horas semanais nas escolas indígenas. 
§ 1º - A jornada de trabalho referida no inciso IV do presente 
artigo, somente poderá ser cumprida por professores indígenas nas escolas do 
Município de Sapezal – MT. 
Art. 2º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 
251/2002 de 25 de janeiro de 2002, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 2º - O número de cargos da Carreira do Magistério 
Público Municipal da Lei 216/2001 no seu artigo 24 passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
I – Classe A: 
b) Nível 1 .................................................. 69 vagas; 
c) Nível 2 ................................................... 49 vagas; 
d) Nível 3 ................................................... 01 vaga; 
e) Nível 4 ................................................... 01 vaga; 
f) Nível especial 1 indígena 24 horas .............. 03 vagas. 
Art. 3º - Fica declarado extintos os cargos do nível especial 1 
40 horas da Lei Municipal nº 250/2002 de 25 dias do mês de janeiro de 2002, 
na exata medida em que os professores que ocupam os cargos do nível 
especial 1 40 horas da Lei Municipal nº 250/2002 de 25 dias do mês de 
janeiro de 2002, forem ocupando outros níveis por meio de elevação, ocorrera 
a extinção progressiva dos cargos existente no nível especial 1 40 horas da Lei 
Municipal nº 250/2002 de 25 dias do mês de janeiro de 2002. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação, 
retroagindo seus efeitos ao 01 de julho do corrente ano. 
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 02 dias do mês 
de setembro de 2003. 
ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo 
 Ilma Grisoste Barbosa 
Sec. de Educação, Cultura e Esporte