norma nº 364/2003

L E I nº 364/2003. 
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 
PESSOAL PARA ATENDER ATIVIDADES 
CONSIDERADAS DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
proceder a contratação temporária de pessoal para o Quadro do Magistério 
Público Municipal, objetivando atender atividades consideradas de excepcional 
interesse público, conforme dispõe o Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, 
Art. 60, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais. 
Parágrafo Único – A autorização de que trata o 
presente artigo, objetiva oferecer condições de funcionamento às atividades 
governamentais do município, razão esta que os professores e monitores 
indígenas darão o suporte necessário ao funcionamento das escolas 
localizadas nas aldeias indígenas. 
Art. 2º - A contratação constante do artigo anterior, 
será efetuado em conformidade com as normas constitucionais vigentes e por 
período não superior a 12 (doze) meses, aplicando-se aos contratados o 
regime Estatutário, conforme minuta do contrato, Anexo I a presente Lei. 
Art. 3º - Consideram-se atividades de excepcional 
interesse público, objeto da presente Lei, aquela discriminada no Anexo II 
desta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação, 
retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de julho do corrente ano. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data publicação, 
retroagindo seus efeitos ao 01 de junho do corrente ano. 
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 02 dias do mês de 
setembro de 2003. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo 
 Ilma Grisoste Barbosa 
Sec. de Educação, Cultura e Esporte