norma nº 372/2003

L E I nº 372/2003. 
RATIFICA O FIRMAMENTO DO CONVÊNIO 
REALIZADO ENTRE A SECRETARIA DE 
ESTADO DE TRANSPORTE E O MUNICÍPIO 
DE SAPEZAL E ABRE UM CREDITO ESPECIAL 
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 81.155,48 
(OITENTA E UM MIL, CENTO E CINQÜENTA E 
CINCO REAIS E QUARENTA E OITO 
CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, 
sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Ratifica o firmamento do convênio nº 317/2003 realizado entre 
a Secretaria de Estado de Transporte e o Município de Sapezal, conforme termo anexo 
a presente Lei, o convênio tem como objetivo principal à construção de 01 (um) bueiro 
duplo celular de concreto no Rio Água Quente,na rodovia MT – 235 trecho 
compreendido entre o Município de Sapezal e o Rio Água Quente. 
 Art. 2º - Para fazer face aos investimentos oriundo desta Lei, fica o 
Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente, um crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 81.155,48 (oitenta e um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e 
quarenta e oito centavos), com a seguinte classificação Orçamentária: 
 
0800.0000000000000-0000
0801.0000000000000-0000
08001.0.0.267820029-1037
4.4.90.51.00 
- SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
- DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO 
- Construção de Bueiro Duplo celular de Concreto 
- Obras e Instalações R$ 81.155,48 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 81.155,48
Art. 3º. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, que trata o artigo 
segundo desta Lei, serão utilizados recursos do Convênio nº 317/03 no valor de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais) repassado pela SEET/SECRETARIA DE ESTADO DE 
TRANSPORTES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL – o presente convênio tem 
como objetivo principal à construção de 01 (um) bueiro duplo celular de concreto no 
Rio Água Quente, na rodovia MT – 235 trecho compreendido entre o Município de 
Sapezal e o Rio Água Quente. 
Parágrafo Único – O restante no valor de R$ 6.155,48 (seis mil cento e 
cinqüenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), como contra partida do Município 
será utilizado da redução de dotação do orçamento vigente abaixo especificadas: 
08 001 0015 451 0028 1028 – Pavimentação Asfáltica.
44 90 51 00 – Obras e Instalações. 
Art. 4º. - Os recursos financeiros para fazer face ao Crédito autorizado 
serão os liberados através do convênio nº 317/03, firmado entre SEET/Município de 
Sapezal, sendo fixados por Decretos conforme liberação das parcelas, ficando 
vinculados especificamente à execução do objeto do referido Convênio. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 17 dias do mês de novembro de dois 
mil e três. 
Aldir Schneider 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo