norma nº 380/2004

L E I nº 380/2004. 
FICAM OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO 
MUNICIPAL AUTORIZADOS A UTILIZAREM AS 
RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NO 
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DE 2004 PARA 
PROVER AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DE 
AMBOS OS ÓRGÃOS, PODENDO PARA TANTO 
EFETUAREM EMPENHOS E REALIZAREM 
PAGAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º. -Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados a 
utilizarem as rubricas orçamentárias previstas no Projeto de Lei do orçamento de 
2004 para prover as necessidades administrativas de ambos os órgãos, podendo 
para tanto efetuar empenhos e realizar pagamentos. 
Parágrafo Único – A presente autorização terá vigência até a sanção e
publicação da Lei Orçamentária anual para exercício de 2004 constante do autografo 
nº 057/2003, sendo que a partir da sanção e publicação do autografo tanto o Poder 
Executivo como Legislativo deverão utilizar as respectivas peças orçamentárias para 
o exercício de 2004. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 12 dias do mês de janeiro 
de 2004. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo