norma nº 389/2004

L E I nº 389/2004 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA 
COLOCAR OS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA 
TRABALHAREM NA COMARCA DE SAPEZAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte: 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder 
servidores públicos municipais para trabalharem na Comarca de Sapezal 
através do convênio a ser firmado com Tribunal de Justiça do Estado de 
Mato Grosso, conforme convênio anexo a presente Lei. 
Parágrafo Único – O presente convênio de que trata esta Lei 
poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos. 
Art. 2º - Os servidores de que trata o caput do artigo primeiro 
desta Lei serão disponibilizados mediante convênio, para atender as 
necessidades da Comarca de Sapezal/MT. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do presente exercício 
e dos seguintes enquanto vigorar o convênio. 
Parágrafo Único – Os servidores ora cedidos serão 
remunerados pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao segundo dia do mês de fevereiro. 
Art. 5º - Fica revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 28 dias do mês 
de abril de 2004. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo