norma nº 390/2004

L E I nº 390/2004 
 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA COLOCAR UM 
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DA 
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO, PARA TRABALHAR NA PROMOTORIA 
PÚBLICA DA COMARCA DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte: 
L E I: 
 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder servidor 
público municipal para trabalhar na Promotoria Pública da Comarca de 
Sapezal através do convênio a ser firmado com a Procuradoria Geral de 
Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme convênio anexo a presente 
Lei. 
Parágrafo Único – O presente convênio de que trata esta Lei 
poderá ser renovado por iguais e sucessivos períodos. 
Art. 2º - O servidor de que trata o caput do artigo primeiro 
desta Lei será disponibilizado mediante convênio, para atender as 
necessidades da Promotoria Pública da Comarca de Sapezal/MT. 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do presente exercício 
e dos seguintes enquanto vigorar o convênio. 
Parágrafo Único – O servidor ora cedidos será remunerado 
pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao segundo dia do mês de fevereiro. 
Art. 5º - Fica revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 28 dias do mês 
de abril de 2004. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo