norma nº 391/2004

L E I nº 391/2004 
RATIFICA A AUTORIZAÇÃO PARA O 
PODER EXECUTIVO RECEBER COMO 
DOAÇÃO O VALOR DE R$ 10.000,00 
(DEZ MIL REAIS) DA EMPRESA 
FAZENDA PLANORTE S/A, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte: 
L E I: 
Art. 1º. - Fica ratificada a autorização para o Poder Executivo 
Municipal receber como doação o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da 
Empresa Fazenda Planorte S/A, inscrita no CNPJ nº 00.337.109/0001-19, 
com endereço na Estrada Nova Fronteira neste Município. 
Art.2º. – A doação efetuada pela Empresa Fazenda Planorte S/A, foi 
destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme previsão no art. 14 da Lei Municipal nº 044/1997 de 30 de 
abril de 1997. 
 
Parágrafo Único - A doação que trata o artigo primeiro, esta 
depositada na conta 9.145-6 agência 1590-3 Banco do Brasil S/A em 
nome Prefeitura Municipal de Sapezal/ Fundo Conselho Tutelar. 
Art. 3º - O dinheiro doado será destinado à compra de um veículo, 
para o acondicionamento e desenvolvimento dos trabalhos dos 
Conselheiros Tutelares, conforme a deliberação do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único – a utilização do veículo a ser adquirido 
conforme constante do caput deste artigo, será único e exclusivamente a 
serviço do Conselho Tutelar. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2004. 
Art. 5º - Fica revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 29 dias do mês 
de abril de 2004. 
Aldir Schneider 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo