norma nº 392/2004

L E I nº 392/2004. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR OS LOTES Nº 10, 
11, 12, 13 DA QUADRA 57 PARA 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE 
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte 
 L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os 
lotes nº 10, 11, 12, 13 DA QUADRA 57, situados no Loteamento Cidezal, 
com uma área de 3.600 m2 (três mil e seiscentos metros quadrados de 
área), para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, devidamente 
inscrito no CNPJ nº 03.535.606/0001-10, com sede administrativa à 
Avenida do CPA – Centro Político Administrativo, s/nº, na cidade de Cuiabá 
– MT., neste ato representado pelo Desembargador Dr. JOSÉ FERREIRA 
LEITE, brasileiro, portador do cédula de identidade – RG nº 039.201-
SSP/MT e do CPF nº 383.700.18 – 99, Avenida do CPA – Centro Político 
Administrativo, nº 970, na cidade de Cuiabá – MT. 
Art. 2º - A área doada na forma do artigo primeiro desta Lei, 
destina-se exclusivamente ao uso do Tribunal de Justiça do Estado de Mato 
Grosso. 
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar 
todas as providências necessárias a efetivar a doação e a transferência dos 
referidos imóveis. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da doação dos lotes correrão 
por conta do orçamento vigente. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 30 dias mês de 
abril de 2004. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo