norma nº 41/1997

L E I Nº 041/97. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE MATO GROSSO, 
ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE SEGURANÇA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito em Exercício de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, 
sanciono a seguinte 
 L E I: 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Termo de Convênio com o Estado de Mato Grosso, através da 
Secretaria de Segurança Pública, objetivando a instalação e 
funcionamento em Sapezal, de um Posto de Identificação do Instituto de 
Identificação Dr. Aroldo Mendes Paiva. 
 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 10 dias do 
mês de setembro de 1997. 
 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito em Exercício 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.