norma nº 398/2004

L E I nº 398/2004. 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE 
DISPOSITIVO AO ARTIGO 1O
. 
DA LEI MUNICIPAL NO
. 
236/2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - Fica incluído ao artigo 1o
. da Lei Municipal no
. 236/2001 o 
inciso XIX com a seguinte redação: 
“XIX – O Servidor nomeado para ocupar cargo do Quadro de 
Pessoal de Provimento Efetivo do Município por força de aprovação em concurso 
público, que encontra-se em estágio probatório para fins de efetivação no serviço 
público, caso venha a ocupar, neste período, cargo comissionado ou função 
gratificada que o obrigue a desenvolver atividade distinta daquela à que prestou 
concurso, terá suspensa a referida avaliação para fins de efetivação no cargo do 
concurso, enquanto durar o desempenho na função distinta.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 30 dias do mês de 
junho de 2004. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo