norma nº 419/2004

L E I nº 419/2004. 
INSERE DISPOSITIVOS NA LEI Nº 350 
DE 30 DE JUNHO DE 2003, QUE 
ESTABELECE AS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA 
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica inserida na alínea “b” o inciso “ II ” no anexo de Meta 
Física, que trata o art. 2º, parágrafo primeiro da Lei nº 350, de 30 de junho de 
2003, no Órgão Secretaria de Finanças e Orçamento, para o exercício financeiro 
de 2004. 
IV – SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
ORGÃO SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
a - ......................... 
.........................
III – Será aplicado nas aldeias indígenas do Município de Sapezal 
nos setores de educação e saúde os recursos do ICMS ecológico. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 de setembro de 
2004. 
ALDIR SCHNEIDER
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo