norma nº 437/2004

L E I nº 437/2004. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REFERENDAR CONVÊNIO COM BAYER 
CROPSCIENCE BRASIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Eu, sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
referendar o convênio anexo com a Bayer CropScience Brasil, 
situada na avenida Rubens de Mendonça – nº 2000 sala 4074 andar 
– Cuiabá MT, com o CNPJ nº 89163430/0032-34, sendo que o 
presente convênio poderá ser renovado por iguais e sucessivos 
períodos. 
 
Art. 2º - O Município cede o espaço físico para a 
implantação do laboratório de fitopatologia, e em contrapartida a 
BAYER CROPSCIENCE, instalará o laboratório de fitopatologia. 
Parágrafo Único – No laboratório de fitopatologia, 
catalogará e analisará as amostras de partes de plantas para 
detectar prováveis doenças em nossas plantas, com esta análise 
será possível dar o suporte técnico ao produtor e o serviço ora 
prestado será oferecido gratuitamente pela Bayer CropScience Brasil 
ao produtor rural. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos ao décimo dia do mês de 
agosto do corrente ano. 
Art. 4º - Revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal aos cinco dias do mês 
de novembro de dois mil e quatro. 
Aldir Schneider 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
 Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo