norma nº 438/2004

L E I nº 438/2004. 
FICA AUTORIZADO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS 
BENS MÓVEIS PARA TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO 
GROSSO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, 
sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a doar os bens
móveis constantes da relação anexo a presente Lei ao Tribunal de 
Justiça do Estado de Mato Grosso, devidamente inscrito no CNPJ nº 
03.535.606/0001-10, com sede administrativa à Avenida do CPA – 
Centro Político Administrativo, s/nº, na cidade de Cuiabá – MT., neste 
ato representado pelo Desembargador Dr. JOSÉ FERREIRA LEITE, 
brasileiro, portador do cédula de identidade – RG nº 039.201-SSP/MT e 
do CPF nº 383.700.18 – 99, Avenida do CPA – Centro Político 
Administrativo, nº 970, na cidade de Cuiabá – MT, 
Art. 2º - Os bens móveis doados na forma do artigo primeiro 
desta Lei, destina-se exclusivamente para uso do Fórum desta Comarca 
de Sapezal, Estado de Mato Grosso. 
Parágrafo Único - Os bens descritos no anexo da presente 
Lei depois de efetivado a doação deverão ser excluídos do patrimônio do 
Município. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos cinco dias do 
mês de novembro de 2004. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal 
 Kengi S. Matsuura Anderson César Frei Alexo 
Sec. de Administração Coord. Téc. Administrativo