norma nº 463/2005

L E I Nº 463/2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO A 
TÍTULO DE SUBVENÇÃO À FUNDAÇÃO 
VENCER PARA QUITAR PARTE DA DÍVIDA 
EXISTENTE A FIM DE TER INÍCIO A 
EXECUÇÃO DO PROJETO DE 
GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO￾BACHARELADO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder doação a título de 
subvenção, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a Fundação Vencer, entidade de direito 
privado, sem fins lucrativos, com sede administrativa na Av. da Tilápia, n. 1869, centro, Sapezal/MT. 
 Parágrafo Único: A autorização de que trata o presente artigo, tem por objetivo quitar 
parte da dívida existente, para que se inicie o curso de graduação em Administração-Bacharelado- a 
ser realizado nesta cidade de Sapezal/MT, promovido pela Fundação Universidade do Estado do Mato 
Grosso- UNEMAT. 
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação 
orçamentária seguinte: 
05.00100.12.361.0016.2018- Manutenção Geral do Departamento de Educação 
3.3.50.00.00.00- Transf. a Instituições Privadas sem Fin. 
3.3.50.41.00.00- Contribuições. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dezesseis dias do mês de março do 
ano de dois mil e cinco. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal