norma nº 467/2005

LEI Nº. 467/2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
EFETUAR O PAGAMENTO DO EMPENHO Nº 
05321/04 DE DESPESA ORIUNDA DO 
EXERCÍCIO DE 2004 AINDA PENDENTES E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento da 
importância de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), empenhadas no exercício de 2004, em 
data de 22 de dezembro de 2004, sob o nº 05321/04, em favor da IESA – Incubadora de Empresas de 
Sapezal. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos cinco dias do mês de abril do ano de 
dois mil e cinco. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal