norma nº 472/2005

LEI Nº. 472/2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
RECEBER, A TÍTULO DE DOAÇÃO, DA 
EMPRESA FAZENDA PLANORTE S/A, A 
IMPORTÂNCIA DE R$ 10.000,00 E A DOAR A 
REFERIDA IMPORTÂNCIA À ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
SAPEZAL - APAE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber da empresa 
FAZENDA PLANORTE S/A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.337.109/0003-80 
e I.E. nº 13.187.669-4, a título de doação, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), já depositados 
na conta corrente nº 9145-6, Agência do Banco do Brasil nº 1590-3. 
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a doar o referido valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sapezal – APAE, pessoa jurídica 
declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 199/2001, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 
04.415.860/0001-47. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas pela seguinte 
dotação orçamentária: 05.006.0.0.12.367.0024.2.037 Contribuição para APAE – 3.3.50.41.00.00 – 
Contribuições. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos quatorze dias do mês de abril do ano 
de dois mil e cinco. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal