norma nº 488/2005

PROJETO DE LEI Nº 488/2005. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
FIRMAR TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COM A UNIC - 
UNIVERSIDADE DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Contrato de 
Prestação de Serviços Educacionais com a Unic-Universidade de Cuiabá, que tem por objeto a 
prestação de serviços na área da educação superior a serem fornecidos por esta aos professores 
efetivos do Município, cujos cursos são os constantes no anexo I. 
 § Único - Em contrapartida aos serviços prestados deverá ser fornecido pelo 
Município, por sua conta e risco, espaço (uma sala de aula) destinado à ministração dos 
cursos, bem como energia, água e 01 (um) coordenador local para responder às necessidades 
do Programa de Expansão Universitária UNIC no município. 
 Art. 2º - O contrato terá vigência por idêntico prazo da duração do curso mais 
longo relacionado no Anexo I, contado a partir da data de início efetivo das aulas, até a 
conclusão de todos os cursos ali referidos e, havendo interesse das partes, poderá ser 
prorrogado através de Termo Aditivo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º - Revogam as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte dias do mês de junho do ano 
de dois mil e cinco. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal