norma nº 53/1997

L E I Nº 053/97. 
 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE 
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, em 
Exercício, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle 
Social do Fundo e Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério. 
 
Art. 2º - O Conselho será constituído por 04 (quatro) membros, sendo: 
 a) um representante do Departamento de Educação, Cultura e Esporte; 
 b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do 
ensino fundamental; 
a) - um representante de pais e alunos; e 
b) - um representante dos servidores das escolas públicas do ensino 
fundamental 
§ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao Prefeito que 
os designará para exercer suas funções. 
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 1 (um) ano, vedada a 
recondução para o mandato subsequente. 
§ 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas. 
Art. 3º - Compete ao Conselho: 
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos 
do Fundo; 
II - supervisionar a realização do Censo Educacional anual; 
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo. 
Art. 4º - As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, 
podendo haver convocação extraordinária, através de comunicação escrita, por qualquer de 
seus membros, ou pelo prefeito. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 26 dias do mês de novembro 
de 1997. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito em Exercício AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.