| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS EMPENHADAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DE 2004 AINDA PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 528/2005. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE DESPESAS EMPENHADAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DE 2004 AINDA PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 58.763,79 (cinqüenta e oito mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos), referente aos empenhos efetuados no exercício de 2004, sob nºs 01341/00 (23/03/2004), 02175/00 (05/05/2004) e 04710/00 (19/11/2004), em favor da UNEMAT- Universidade de Mato Grosso. Parágrafo Único: A despesa supra foi empenhada na seguinte dotação orçamentária de 2004: 05.006.0.0.12.364.0021.2.023- Contribuição à UNEMAT 3.3.50.41.00.00- Contribuições Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 503/2005. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco. JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI Prefeito Municipal