norma nº 533/2005

LEI nº 533/2005 
FICA REFERENDADO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL O FIRMAMENTO 
DO CONVÊNIO Nº 804238/2005 COM O 
FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art 1º.- Fica referendado ao Poder Executivo Municipal o 
firmamento do convênio nº 804238/2005 com o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação- FNDE, inscrita no CNPJ/MF nº 
00.378.257/0001-81, representado por seu presidente Sr. José Henrique Paim 
Fernandes, portador do RG 5113-6, expedido CRE/RS e CPF nº 419.944.340-
15. 
Parágrafo Primeiro – O presente convênio tem como objeto 
conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam o 
aperfeiçoamento da qualidade do ensino e melhor atendimento aos alunos do 
ensino fundamental. 
Parágrafo Segundo- A ação aprovada para a execução do 
presente Convênio é a Formação Continuada de Professores. 
Parágrafo Terceiro- O valor do presente convênio é de R$ 
25.594,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais), sendo que o 
FNDE participará com o montante de R$ 25.338,06 (vinte e cinco mil, trezentos 
e trinta e oito reais e seis centavos) e o Município com R$ 255,94 (duzentos e 
cinqüenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a título de contrapartida. 
Parágrafo Quarto- A vigência será de 240 (duzentos e quarenta) 
dias, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada, 
excepcionalmente, com as devidas justificativas, desde que requerida 
formalmente pelo Município até 30 (trinta) dias antes do término do prazo de 
vigência ou “de ofício” pelo FNDE caso venha a ocorrer atraso na liberação do 
recurso. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e cinco. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal