| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 537 / 2005 |
| Date | 2005-11-17 |
| Ementa | FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDIFICAR UMA UNIDADE DE SAÚDE NA ALDEIA INDÍGENA CAITITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
| native_id | 539 |
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LEI Nº 537/2005 FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EDIFICAR UMA UNIDADE DE SAÚDE NA ALDEIA INDÍGENA CAITITU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: L E I: Art 1º.- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a edificação de uma Unidade de Saúde com 99,13 m2 na aldeia indígena Caititu, localizada no Município de Sapezal, em conformidade com o projeto em anexo. Art. 2º- Para o pagamento das despesas será utilizada a seguinte orçamentária: 10.302.0011.1020- Construção e Reestruturação de Unidades de Saúde 3.3.90.30.00.00- Material de Consumo 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços Terceiros- Pessoa Jurídica Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e cinco. JOÃO CESAR BORGES MAGGI Prefeito Municipal