norma nº 540/2005

L E I Nº 540/2005 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECEBER 9,5 HECTARES 
DE TERRA, A TÍTULO DE DOAÇÃO DA 
EMPRESA AGROPECUÁRIA MAGGI 
LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Sapezal a receber, a 
título de doação, da empresa Agropecuária Maggi Ltda., com sede Rodovia MT 235, km 133 – zona 
rural – Fazenda Tucunaré – Sapezal - MT., devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.315.457/0007-
80, a fração ideal de 9,5 (nove vírgula cinco) hectares de área, para instalação do “Lixão Municipal”.
Parágrafo 1º. A fração ideal da área ora recebida em doação tem origem na área 
maior de 1.405,2174 há, denominada Fazenda Sapezal, devidamente matriculada no RGI de Sapezal 
sob nº 532, livro 2, fls. 01 e 02, tendo por perímetro, limites e confrontações a seguinte descrição: 
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas, N 
8.502.465,120 m e E 310.771,254m situado no limite da área desmembrada com a 
faixa de domínio da Rodovia MT 235; deste segue confrontando com área 
remanescente com azimute de 180º07’10” e distância de 380,00m até o P-2 de 
coordenadas N 8.502.089,717m e E 310.770,474m; deste segue confrontando com 
a área remanescente com azimute de 90º07’10” e distância de 250,00m até o P-3 
de coordenadas N 8.502.089,198m e E 311.020,473; deste segue confrontando 
com a área remanescente com azimute de 00º07’10” e distância de 380,00m até o 
P-4 de coordenadas N 8.502.469,197m e E 311.021,263m; deste, segue 
confrontando com a faixa de domínio da Rodovia MT 235, lado esquerdo no 
sentido à Sapezal, com azimute de 270º07’10” e distância de 250,00m até o P-1, 
vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas 
estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação 
homologada do IBGE 91233, localizada na cidade de Sapezal-MT, de 
coordenadas UTM N 8.501.864,619m e E 304.544,233m e geográficas Latitude 
13º32’42,0655”S e Longitude 58º48’22,1694”W e referenciadas ao Meridiano 
Central 57º WGr. e ao Equador; sendo representadas no Sistema UTM e tendo 
como o Datum o SAD-69.” 
Parágrafo 2º - São parte integrante da presente Lei, como se aqui transcritas 
estivessem, a anexa Planta Topográfica da Área, o Memorial Descritivo da Área, o Memorial Descritivo 
da Área Remanescente, a Matrícula do Imóvel de origem e a ART do profissional responsável pelo 
desmembramento. 
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e nove dias do mês de novembro 
do ano de dois mil e cinco. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal