norma nº 546/2005

LEI nº 546/2005 
FICA REFERENDADO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL O FIRMAMENTO DO 
CONVÊNIO Nº. 022/2005 – COM O 
CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS 
DE SAÚDE DE MATO GROSSO - COSEMS-MT 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte: 
L E I: 
Art 1º.- Fica referendado ao Poder Executivo Municipal o firmamento 
do convênio nº 022/2005 anexo a presente Lei com o Conselho de Secretarias 
Municipais de Saúde de Mato Grosso- COSEMS-MT, inscrita no CNPJ nº 
36.894.301/0001-53, com sede na Av. Rubens de Mendonça, 3.920, Cuiabá/MT, 
representado pelo seu Presidente Luiz Soares, RG 262.521 SSP/MT e CPF nº 
174.756.351-04. 
Parágrafo Primeiro – O presente convênio tem como objeto o 
repasse anual do Município para custeio e manutenção e atuação do COSEMS￾MT, no valor de de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) anuais, a ser pago em 
uma única parcela. 
Parágrafo Segundo- A vigência será de sua assinatura até o mês de 
dezembro/2008, podendo ser prorrogado mediante convenção das partes. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de dezembro do 
ano de dois mil e cinco. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal