norma nº 581/2006

LEI N.º 581/2006 
FICA ABERTO NO 
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE 
SAPEZAL, - ESTADO DE MATO GROSSO, NA 
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS, UM CRÉDITO ESPECIAL, NA 
IMPORTÂNCIA DE R$ - 548.314,17 
(QUINHENTOS E QUARENTA E OITO MIL, 
TREZENTOS E QUATORZE REAIS, DEZESSETE 
CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art 1º. - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Sapezal, na 
Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, para o exercício de 2006, o 
seguinte Crédito Especial: 26.782.0015.2054 – Manutenção da MT – 235, no trecho 
entre o rio Verde o Papagaio – 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa 
jurídica, no valor de R$ 548.314,17 (quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e 
quatorze reais, dezessete centavos). 
Art 2º. – Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º 
correrão por conta do Convênio de nº. 008/2006, firmado entre a Secretaria de Estado de 
Infra-Estrutura e o Município de Sapezal, tendo como objetivo a manutenção da rodovia 
MT 235, no trecho entre os rios Verde e Papagaio, no valor de R$ 548.314,17 
(quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e quatorze reais, dezessete centavos). 
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos doze dias do mês de maio 
do ano de dois mil e seis. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal