norma nº 582/2006

LEI Nº 582/2006. 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE 
NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE PRÉDIO, A 
EXCLUSÃO DO ITEM 04 DO ANEXO X DA LEI MUNICIPAL 
Nº 050/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Ficam isentos todos os proprietários de imóveis do Município de 
Sapezal do pagamento da taxa de fornecimento de numeração e renumeração de 
prédios. 
Art. 2º - Fica excluído o item 04 do anexo X da Lei Municipal nº 050 de 27 
de novembro de 1997. 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e nove dias do mês 
de maio do ano de dois mil e seis. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal