norma nº 589/2006

LEI Nº 589/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
IMPORTÂNCIA DE R$ 19.200,00 
(DEZENOVE MIL E DUZENTOS REAIS), 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Sapezal, para o 
exercício de 2006 um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 19.200,00 (dezenove 
mil e duzentos reais), destinado a atender as despesas do convênio firmado com a 
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO/Escola de Saúde Pública “Dr. 
Agrícola Paes de Barros” e a Fundação VemSer, com a seguinte classificação orçamentária: 
05.00100.12.362.0011.2059 Contribuições para Cursos do Ensino Médio e/ou Profissionalizante
33.50.41.00.00 – Contribuições R$ 19.200,0030
 
Art.2º. Para cobertura do ora autorizado serão utilizados recursos de anulação 
parcial de dotação orçamentária vigente, de acordo com art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal, combinado com o art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de março de 1964, constante da seguinte dotação orçamentária: 
05.00100.12.361.0008.1040 Construção de Quadras Cobertas em Unidades Escolares 
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 19.200,0030
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e nove dias do mês de 
maio do ano de dois mil e seis. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal