norma nº 590/2006

LEI Nº 590/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA 
IMPORTÂNCIA DE R$ 34.104,30 (TRINTA 
E QUATRO MIL, CENTO E QUATRO 
REAIS E TRINTA CENTAVOS), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Sapezal para o exercício de 2006 um Crédito Adicional Especial, na importância 
de R$ 34.104,30 (trinta e quatro mil, cento e quatro reais e trinta centavos), destinado a 
atender despesas com o convênio celebrado com o Centro Federal de Formação Tecnológica - 
CEFET – MT. e a Fundação VEMSER, com interveniência da Fundação de Apoio à Educação 
e ao Ensino Tecnológico do Estado de Mato Grosso, com a seguinte classificação 
orçamentária: 
 
05.00100.12.362.0011.2059 Contribuições para Cursos do Ensino Médio e Profissionalizante 
33.50.41.00.00 - Contribuições R$ 34.104,30
Art.2º. Para cobertura do ora autorizado serão utilizados recursos de anulação 
parcial de dotação orçamentária vigente, de acordo com art. 167, inciso VI da Constituição 
Federal, combinado com o art. 43, parágrafo primeiro, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 
de março de 1964, constante das seguintes dotações orçamentárias: 
05.00100.12.361.0008.1040 Construção de Quadras Cobertas em Unidades Escolares 
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 19.104,3030
05.00100.12.362.0011.2027 Contribuições para Escolas do Ensino Médio 
33.50.41.00.00 - Contribuições R$ 15.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e nove dias do mês de 
maio do ano de dois mil e seis. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal