norma nº 600/2006

LEI Nº. 600/2006. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A PERMISSÃO 
REMUNERADA DE USO DO QUIOSQUE 
LOCALIZADO NA PRAÇA MUNICIPAL DONA 
LUCIA BORGES MAGGI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a proceder a Permissão Remunerada 
de Uso, a particular, do Quiosque localizado na Praça Municipal Dona Lúcia Borges Maggi, até 
o mês de dezembro do ano de 2008. 
Parágrafo Único- As regras e condições para a Permissão referida neste artigo deverão ser 
estabelecidas por Decreto do Prefeito Municipal, obedecendo-se as disposições da Lei Federal 
8.666/93 e suas alterações. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos doze dias do mês de 
julho do ano de dois mil e seis. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal