norma nº 609/2006

LEI Nº 609/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, IMÓVEL 
DESTINADO A ABRIGAR CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE 
RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de 
locação de imóvel para abrigar crianças e adolescentes, considerados em situação de risco 
pelo Ministério Público e Juiz de Direito desta Comarca, assim como ao pagamento das taxas 
de energia elétrica e água potável. 
 Parágrafo Único. Os menores de idade assim considerados, somente serão 
encaminhados ao referido imóvel, em condição transitória, por determinação do Ministério 
Público ou do Juiz de Direito, ficando ali (no imóvel) aos cuidados e sob a responsabilidade do 
Conselho Tutelar deste Município, assim como do encaminhante. 
 Art. 2º. A presente autorização terá o prazo máximo de duração de 12 (doze) 
meses, a contar da aprovação da presente Lei. 
 Art. 3º. O valor máximo a ser pago pelo referido imóvel, a título de locação, 
mensalmente, será de R$ 700,00 (setecentos reais), mais taxas de energia elétrica e água 
potável. 
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
respectiva previsão orçamentária constante do orçamento vigente neste exercício (2006) e no 
exercício vindouro (2007). 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e cinco dias do mês de 
julho do ano de dois mil e seis. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal