norma nº 612/2006

LEI Nº 612/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO 
FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL 
E INDUSTRIAL DE SAPEZAL - ACISA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder contribuição 
financeira no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para Associação Comercial e Industrial de 
Sapezal - ACISA, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 00.506.866/0001-79, representada por 
seu Presidente, Sr. Alceu Neves dos Santos. 
 Parágrafo Único: A contribuição de que trata o presente artigo, tem por objetivo 
contribuir com a referida entidade na realização da campanha Ano Novo da Sorte 2006, que 
visa fomentar o comércio local. 
 
Art. 2º - As despesas oriundas da presente lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
Secretaria de Administração 
23.691.0019.2011 – Realização e Apoio a Eventos, Feiras e Festivais 
3.3.30.41.00 – Contribuições R$ 10.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos trinta e um dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e seis. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal