norma nº 614/2006

LEI Nº. 614/2006 
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 
082, de 10 de Novembro de 1998, que instituiu 
o Código de Posturas do Município de 
Sapezal. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
L E I: 
 Art. 1º. Fica acrescido ao art. 28 da seção II – Da Higiene dos Logradouros 
Públicos, as alíneas “l”, “m”, “n” e “o”, da Lei Municipal nº. 082, de 10 de novembro de 1998, 
que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Sapezal, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
˝Art. 28. (...) 
(...) 
l) lavar veículos nos logradouros públicos; 
m) abrir engradados ou caixas nos logradouros públicos; 
n) derramar óleo, graxa ou outras substâncias capazes de danificar a 
pavimentação ou comprometer a estética, segurança e a higiene dos logradouros 
públicos; 
o) preparar reboco, argamassa ou concreto nos logradouros públicos”. 
Art. 2º. Fica acrescido ao art. 72 da seção III – Do Trânsito o art. 72.A e o art. 72.B, 
da Lei Municipal nº. 082, de 10 de Novembro de 1998, que dispõe sobre o Código de Posturas 
do Município de Sapezal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
˝Art. 72.A. A Prefeitura poderá impedir o trânsito de qualquer veículo 
ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública“. 
˝Art. 72.B. É proibido o conserto de veículos, implementos e acessórios 
nas vias públicas do Município. 
§1º. Consideram-se consertos de veículos automotores ou de tração 
animal, os serviços de mecânica, funilaria, pintura e eletricidade, excetuando-se os 
reparos de emergência. 
§2º. Será considerado abandonado o veículo que permanecer em via 
pública pelo prazo superior a 10 (dez) dias, sem condições de locomoção e, como tal, 
sujeito a ser removido pela Prefeitura”. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapeza, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um 
dias do mês de agosto do ano de dois mil e seis. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal