norma nº 617/2006

LEI Nº 617/2006. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADITAR CONTRATO DE 
LOCAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aditar o valor contrato 
de locação de imóvel comercial nº 026/2005, firmado sob autorização da Lei Municipal 
457/2005, com a Sra. Lucia Dobbler Neis, brasileira, casada, portadora do CPF 203.308.392-
68, residente e domiciliada na Rua dos Girassóis, n. 1319, Sapezal/MT, destinado ao 
funcionamento do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Tangará da Serra /MT. 
 
Parágrafo Único- Com o aditivo ao referido contrato o valor mensal da locação 
do imóvel passará de R$ 1.445,17(um mil, quatrocentos quarenta e cinco reais e dezessete 
centavos) para R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, a contar de 05 de julho de 2006 
 Art. 2º - Tal aditivo se faz necessário em virtude da ampliação de mais 60,16 m² 
(sessenta virgula dezesseis metros quadrados) do prédio pela Contratada para adequação das 
instalações do Posto Avançado da Justiça do Trabalho e Vara da Cidadania. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da 
dotação orçamentária vigente. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos seis dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e seis. 
 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal