norma nº 624/2006

LEI Nº 624/2006. 
FICA AUTORIZADO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BENS 
MÓVEIS PARA O TRIBUNAL DE JUTIÇA 
DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a doar os bens móveis abaixo 
descritos para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, CNPJ n. 
03.535.606/0001-10, estabelecida à Avenida do CPA- Centro Político e Administrativo 
no Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT: 
I- central de alarme Spectra; 
II- sensor infra 476 + pet; 
III- sensor infra sensit PPA; 
IV- bateria selada 12 V 7 A; 
V- sirene Deton preta PPA; 
VI- teclado Spectra 1686 H; 
VII- suporte para sensor; 
VIII- canaleta perfil peq.; 
IX- canaleta cinza larga; 
X- cabo 4 vias alarme; 
XI- fio cristal color 2x 1,5 mm; 
XII- pino energia fêmea; 
XIII- pino energia macho. 
Art. 2º Os bens doados deverão ser utilizados nas instalações do Fórum da 
Comarca de Sapezal/MT. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e quatro dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e seis. 
 JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
 Prefeito Municipal