norma nº 625/2006

LEI Nº 625/2006. 
FICA AUTORIZADO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR BENS 
MÓVEIS PARA O TRIBUNAL REGIONAL 
DO TRABALHO 23ª REGIÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a doar os bens móveis abaixo 
descritos para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, inscrito no CNPJ n. 
37.115.425/0001-56, com sede na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n. 3.355, em 
Cuiabá/MT: 
I- central de alarme Monitur 8 PPA; 
II- sensor infra Sensit PPA; 
III- suporte para sensor passivo; 
IV- bateria selada 12 V 7 A; 
V- sirene Deton preta; 
VI- sensor infravermelho SRP40; 
VII- cabo 4 vias alarme Condutti; 
VIII- fio cristal color 2. 1,5 mm; 
IX- pino energia fêmea; 
X- pino energia macho; 
XI- canaleta perfil peq Alumbra; 
Art. 2º Os bens doados deverão ser utilizados nas instalações do Posto 
Avançado Trabalhista de Sapezal/MT. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e quatro dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e seis. 
 JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
 Prefeito Municipal