norma nº 626/2006

LEI Nº. 626/2006. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 2º. DA LEI 
MUNICIPAL N. 620/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 2º. Da Lei Municipal n. 620 de 26 de setembro de 2006, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. ............................................................................................ ...................................................................................... ............................................. ................................... 
 
I – protocolar requerimento junto à Secretaria Muni I cipal de Finanças e Orçamento até a data 
de 31 de janeiro de 2007.” 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de 
dois mil e seis. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal