norma nº 635/2006

LEI Nº. 635/2006. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DOAR 2.000 (DOIS MIL) 
LITROS DE GASOLINA À ETNIA INDÍGENA 
ENAWENÊ NAWÊ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica autorizado ao Chefe de Poder Executivo Municipal, realizar a 
doação de 2.000 (dois mil) litros de gasolina, à etnia indígena Enawenê Nawê, para a 
realização dos seguintes rituais de pesca, nas respectivas datas: 
 a) 1.000 litros de gasolina (Mês de Fevereiro de 2007) 
Ritual do Yakwa – Pescaria com Barragem 
 b) 1.000 litros de gasolina (Mês de Agosto de 2007) 
 Ritual do Yakwa – Pescaria com Timbó 
 Art. 2º - Para cobertura das despesas oriundas desta Lei, serão utilizados 
recursos respectivos do orçamento do exercício financeiro de 2007. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos dezoito dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e seis. 
João César Borges Maggi 
Prefeito Municipal