norma nº 636/2006

LEI Nº. 636/2006 
FICA REFERENDADO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O FIRMAMENTO DO TERMO DE 
COOPERAÇÃO MÚTUA CELEBRADO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art 1º Fica referendado ao Poder Executivo Municipal o firmamento do anexo 
Termo de Cooperação Mútua, celebrado com a Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, 
inscrita no CNPJ nº 03.507.413/0008-10, representada pela Secretária de Estado de Educação 
Sra. Ana Carla Luz Borges Leal Muniz. 
Parágrafo Primeiro – O presente termo tem por objeto a realização das
provas do exame supletivo de educação básica- ensino fundamental e médio, nos dia 02 e 03 
de dezembro de 2006, visando oferecer aos alunos inscritos, condições de realizarem suas 
provas no pólo formado nesse município. 
Parágrafo Segundo- A vigência do acordo será até 02 (dois) de fevereiro de 
2007. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezoito dias do mês de dezembro do ano 
de dois mil e seis. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal