norma nº 644/2006

LEI Nº. 644/2006. 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE SAPEZAL PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1º O Orçamento do Município de Sapezal para o exercício financeiro 
de 2007, deduzidas as retenções para o FUNDEF, estima a receita e fixa a 
despesa em R$ 28.380.000,00 (Vinte e oito milhões trezentos e oitenta mil reais) , 
conforme discriminados pelos anexos integrantes desta Lei. 
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e 
das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte 
desdobramento: 
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 28.380.000,00
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 26.830.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.550.000,00
2 - POR FONTES R$ 28.380.000,00
1 – RECEITAS CORRENTES R$ 29.894.000,00
1.1 - Receita Tributária R$ 2.927.000,00
1.2 – Receita de Contribuições R$ 318.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 228.000,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 26.033.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 388.000,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.550.000,00
2.2 – Alienação de Bens R$ 50.000,00
2.4 – Transferências de Capital R$ 1.500.000,00
9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES R$ -3.064.000,00
9.7 - Retenção para o FUNDEF R$ -3.064.000,00
 Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a 
discriminação dos quadros “órgãos”, “categoria econômica”, “funções” e 
“programas” integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos: 
1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO R$ 28.380.000,00
01 - Câmara Municipal R$ 1.765.358,02
02 - Gabinete do Prefeito R$ 545.000,00
03 – Secretaria de Administração R$ 1.590.000,00
04 - Secretaria de Finanças e Orçamento R$ 1.174.300,00
05 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes R$ 9.704.000,00
06 - Secretaria de Saúde R$ 5.451.000,00
07 – Secretaria de Ação Social R$ 1.319.000,00
08 – Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos R$ 6.220.000,00
09 - Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente R$ 502.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 109.341,98
 
 
 
2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA R$ 28.380.000,00
01 - Despesas Correntes R$ 23.193.800,00
02 - Despesas de Capital R$ 5.076.858,02
03 – Reserva de Contingência R$ 109.341,98
 
 
3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO R$ 28.380.000,00
01 – Legislativo R$ 1.765.358,02
04 – Administração R$ 2.457.000,00
06 – Segurança Pública R$ 315.000,00
08 – Assistência Social R$ 1.319.000,00
10 – Saúde R$ 5.451.000,00
12 – Educação R$ 8.520.000,00
13 – Cultura R$ 712.000,00
15 – Urbanismo R$ 4.870.000,00
17 – Saneamento R$ 460.000,00
18 - Gestão Ambiental R$ 45.000,00
20 – Agricultura R$ 457.000,00
22 – Indústria R$ 189.000,00
23 – Comércio e Serviços R$ 65.000,00
26 – Transportes R$ 890.000,00
27 – Desporto e Lazer R$ 472.000,00
28 – Encargos Especiais R$ 283.300,00
99 – Reserva de Contingência R$ 109.341,98
4 - DESPESA POR PROGRAMA R$ 28.380.000,00
0001 – Processo Legislativo R$ 1.765.358,02
0002 - Coordenação Superior R$ 545.000,00
0003 - Administração Geral R$ 1.021.000,00
0004 - Administração Financeira R$ 891.000,00
0005 - Defesa Civil R$ 120.000,00
0006 - Assistência Social Geral R$ 1.179.000,00
0007 - Gestão da Política da Saúde e Saneamento R$ 5.451.000,00
0008 - Ensino Fundamental R$ 6.611.000,00
0009 - Educação Infantil R$ 1.569.000,00
0010 - Educação Especial R$ 200.000,00
0011 - Ensino Médio ou Profissionalizante R$ 40.000,00
0012 - Ensino Superior R$ 100.000,00
0013 - Difusão Cultural R$ 712.000,00
0014 - Assistência a Criança e ao Adolescente R$ 140.000,00
0015 - Obras e Serviços Urbanos R$ 6.220.000,00
0016 - Encargos Especiais R$ 283.300,00
0017 - Promoção Agropecuária R$ 457.000,00
0018 - Promoção do Meio Ambiente R$ 45.000,00
0019 - Apoio a Indústria e ao Comércio R$ 189.000,00
0020 - Apoio ao Turismo R$ 65.000,00
0021 - Desporto Municipal R$ 472.000,00
0022 - Defesa Contra Sinistros R$ 195.000,00
9999 – Reserva de Contingência R$ 109.341,98
 Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no Art. 1º, 
nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com a Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e um dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e seis. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal