norma nº 651/2007

LEI Nº. 651/2007 
FICA REFERENDADO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O FIRMAMENTO DO TERMO DE 
CONVENIO N. 076/2006 COM A SECRETARIA DE 
ESTADO DE ESPORTES E LAZER/ FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO 
DE MATO GROSSO– FUNDED-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica referendado ao Poder Executivo Municipal o firmamento do anexo 
Termo de Convênio n. 076/2006, celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte e 
Lazer/Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso- FUNDED-MT, inscrito 
no CNPJ nº 01.755.662/0001-34, representado pelo Secretário Laércio Vicente de Arruda e 
Silva, brasileiro, separado, portador do RG n. 545.907 SSP/MT e inscrito no CPF n. 
078.690.371-68. 
Parágrafo Primeiro – O presente termo tem por objeto o provimento dos
recursos financeiros, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cobrir as despesas 
com a 6ª Etapa do Rally do Cerrado. 
Parágrafo Segundo- A vigência do acordo será até 20 (vinte) de dezembro 
de 2006,. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e sete dias do mês de março do 
ano de dois mil e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal