norma nº 652/2007

LEI Nº 652/2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, NO VALOR DE 
R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial com a finalidade de atender despesas com a Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de 
Segurança Pública no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 2º As despesas decorrentes da presente autorização correrão a conta do 
orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
00400 – FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
06 – SEGURANÇA PÚBLICA 
182 – DEFESA CIVIL 
0005 – DEFESA CIVIL 
06.182.0005.2064 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA 
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................R$ 10.000,00 
3390.36.00 SERVICOS DE TERCEIROS P.FISICA.....................................R$ 5.000,00 
3390.39.00 SERVICOS DE TERCEIROS P.JURIDICA.. .............................R$ 5.000,00 
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......................R$ 5.000,00 
Art. 3º Para cobertura do crédito especial ora autorizado serão utilizados os recursos 
provenientes do superávit financeiro verificado Balanço Patrimonial levantado em 31.12.2006 no valor 
de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de conformidade com o disposto no Inciso I, do § 1º, do Art.43 
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as adequações necessárias no 
Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 502/2005, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 
Municipal nº 599/2006 - LDO 2007.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e sete dias do mês de março do 
ano de dois mil e sete. 
 JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
 Prefeito Municipal