norma nº 653/2007

L E I Nº 653/2007 
FICA AUTORIZADO O PODER 
EXECUTIVO A CONCEDER A 
EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
TERMINAL RODOVIÁRIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os serviços de exploração dos 
serviços de Terminal Rodoviário no Município de Sapezal – MT. 
Art. 2º O prazo da presente concessão será de 20 (vinte) anos, contados da 
assinatura do contrato de concessão, a ser precedido de procedimento licitatório, na modalidade 
concorrência pública, em conformidade com as Leis Federais nº 8.987/95, 9.074/95, 8.666/93 e suas 
alterações. 
Art. 3º A concessionária deverá construir o terminal rodoviário em conformidade com 
as plantas e memoriais a serem fornecidos pelo Município, sendo que ao final da concessão, o 
imóvel será incorporado ao patrimônio público municipal, sem ônus para o erário. 
Art. 4º O local a ser construído o terminal rodoviário será determinado, no 
procedimento licitatório, pelo Executivo Municipal.
Art. 5º A remuneração da concessionária pelos serviços concedidos se dará através 
da cobrança de tarifa de embarque dos usuários do terminal, nos termos, formas e percentuais 
definidos no respectivo edital de licitação e contrato, bem como da comercialização dos serviços 
prestados ao público e ainda dos produtos comercializados e das locações de salas ou outras partes 
do imóvel destinado à exploração do objeto da concessão. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos quatro dias do mês de abril do ano de 
dois mil e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal