norma nº 656/2007

LEI Nº 656/2007. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL PROCEDER A PERMISSÃO 
REMUNERADA DE USO DE SALAS DE 
AULAS À FACULDADE/UNIVERSIDADE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a Permissão Remunerada de 
Uso de 11 (onze) salas de aulas da Escola Municipal Antonio Clarismundo Scheffer, no período 
noturno, à Faculdade ou Universidade, para que sejam ministrados cursos em Bacharelado, 
Licenciatura e/ou Técnico no Município de Sapezal.
 
Parágrafo Primeiro- Das 11 (onze) salas de aula, citadas no presente artigo, 1 (uma) será 
disponibilizada para que seja montado um laboratório de informática pela Permissionária e as 
demais para serem utilizadas como salas de aula. 
 Parágrafo Segundo- As regras e condições para a Permissão referida neste artigo deverão 
ser estabelecidas por Decreto do Prefeito Municipal, obedecendo-se as disposições da Lei 
Federal 8.666/93 e suas alterações. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos quatro dias do mês de 
abril do ano de dois mil e sete. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal