norma nº 662/2007

LEI Nº 662/2007 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
PARCIAL DO LOTEAMENTO 
DENOMINADO JARDIM SAPEZAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica aprovada a alteração parcial do Loteamento 
denominado JARDIM SAPEZAL, aprovado pela Lei Municipal n. 495 de 27 de julho de 
2005, com área total de 593.635,23 m2
 (quinhentos e noventa e três mil seiscentos e 
trinta e cinco metros, vinte e três centímetro quadrados), loteamento este devidamente 
averbado na matrícula nº 1865 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Sapezal – 
MT., nos seguintes termos: 
 Parágrafo único– A quadra 50-J, com área total de 40.981,94m2
, é 
alterada em sua disposição e formação, passando a dar origem as quadras 50-J, 53-J, 
54-J e 55-J, perfazendo uma área de lotes de 32.431,84m2
, com 8.550,00m2
 de vias 
públicas, recompondo assim a área originária de 40.981,94m2
, na forma dos anexos I e 
II, contendo o projeto (anexo I) e memorial descritivo (anexo II), parte integrante e 
inseparável da presente Lei para todos os fins de direito. 
 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos quatro dias do mês 
de maio do ano de dois mil e sete. 
JOÃO CÉSAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal