norma nº 667/2007

LEI Nº. 667/2007 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR TERMO DE CONVENIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - 
SEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar o anexo Termo 
de Convênio, com a Secretaria de Estado de Educação- SEDUC, inscrita no CNPJ n. 
03.507414/0008-10, representada por seu Secretário Luis Antônio Pagot, portador do RG n. 
302.368/RJ e do CPF n. 435.102.567-00. 
Parágrafo Primeiro – O presente termo tem por objeto o repasse de recurso 
financeiro no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por parte da Concedente, para a 
alimentação dos participantes dos Jogos Regionais Estudantis/ Jogos Abertos da Região 
Sudoeste, a serem realizados no ano de 2007, no Município de Sapezal, de acordo com o 
projeto elaborado em conjunto pela Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado 
de Esporte e Lazer. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de maio do ano 
de dois mil e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal