norma nº 668/2007

LEI Nº. 668/2007 
FICA REFERENDADO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O FIRMAMENTO DO TERMO DE 
COOPERAÇÃO N. 005/ADM/2006 COM O 
MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º Fica referendado ao Poder Executivo Municipal o firmamento do anexo 
Termo de Cooperação n. 005/ADM/2006, celebrado com o Município de Tangará da Serra/MT, 
inscrito no CNPJ nº 03.788.239/0001-66, representado pelo Prefeito Municipal Júlio César 
Davoli Ladeia, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde de Tangará da Serra, 
através do secretário Antônio Carlos Barbosa e a UNITAN- Unidade de Coleta e Transfusão de 
Sangue de Tangará da Serra/MT, através de sua coordenadora Juliana M. Gramarin. 
Parágrafo Primeiro – O presente termo visa à cooperação mútua das partes 
contraentes e tem por objetivo criar normas e diretrizes no tocante ao fornecimento de material 
necessário para a transfusão e produtos hemoterápicos para o atendimento das necessidades 
do Município de Sapezal. 
Parágrafo Segundo- A vigência do termo será de 01 (um) ano, contado a 
partir de sua assinatura. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de maio do ano 
de dois mil e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal