norma nº 673/2007

LEI Nº 673/2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO 
FINANCEIRA AO SINDICATO RURAL DE 
SAPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
João César Borges Maggi, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
 L E I: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder contribuição 
financeira no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o Sindicato Rural de Sapezal, 
devidamente inscrito no CNPJ sob nº 03.971.973/0001-66, representado por seu Presidente, 
Sr. José Guarino Fernandes. 
 Parágrafo Único: A contribuição de que trata o presente artigo, tem por objetivo 
contribuir com a referida entidade na realização da 10ª Expozal, que dar-se-á entre os dias 06 
a 10 de junho de 2007. 
 
Art. 2º As despesas oriundas da presente lei, correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária: 
22.661.0019.2007 – Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial 
3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 15.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos vinte e três dias do mês de maio 
do ano de dois mil e sete. 
JOÃO CESAR BORGES MAGGI 
Prefeito Municipal